Questões comentadas TJ-MG de Matérias Diversas | 208484

• a) Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
• b) A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.
• c) Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.
• d) A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.