Questões comentadas TJ-MA de Matérias Diversas | 208470

• a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, o trânsito em julgado.
• b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial, ou, durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
• c) A lei processual penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
• d) São gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas- data.