Questões comentadas TJ-ES de Matérias Diversas | 89568

#89568
Concurso: TJ-ES
Cargo: Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída

Certo

Errado

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