Questões comentadas TJ-AL de Matérias Diversas | 208286

• a) Os contratos administrativos são caracterizados por sua imutabilidade.
• b) Segundo a lei pertinente, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração, quando necessária, por imposição de circunstâncias supervenientes, a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.
• c) Os contratos administrativos poderão ser legalmente alterados unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
• d) Os contratos administrativos são caracterizados pela impessoalidade, sendo irrelevantes as condições pessoais do contratado.
• e) As cláusulas contratuais do contrato administrativo devem ser elaboradas de comum acordo pelas partes.