Questões comentadas TJ-AL de Matérias Diversas | 208280

fácil

(1,0)

Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.

a) As empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.
b) As sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.
c) É ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.
d) A extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.
e) O ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.

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