Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 75577

#75577
Concurso: TJ-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Auxiliar
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes.

Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal

Certo

Errado

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