Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 75528

difícil

(1,0)

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem

Certo

Errado

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