Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 75527

#75527
Concurso: TJ-AC
Cargo: Técnico Judiciário - Auxiliar
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis

Certo

Errado

Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 75527

Comentários da questão