Processando...

Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 75422

#75422
Concurso
TJ-AC
Cargo
Técnico Judiciário - Área Judiciária
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)
Julgue os seguintes itens, relacionados a citações, intimações e prazos.
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), como regra geral, os prazos começam a correr da data da intimação, da audiência ou sessão em que for proferida a decisão — se a ela estiver presente a parte a ser intimada — ou do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou do despacho, contando-se com a exclusão do dia inicial e com a inclusão do dia do vencimento

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