Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 95747

• a) Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal
• b) O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens
• c) No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes
• d) Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.