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Questões comentadas TJ-AC de Matérias Diversas | 95689

#95689
Banca
VUNESP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TJ-AC
Tipo
Múltipla escolha
difícil

(1,0) 1 - 

A locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente idealizados para tratar as lides decorrentes da relação contratual em comento, assim denominadas ações locatícias, determinando que

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