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Questões comentadas . Concursos Diversos de Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade | 241166

#241166
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Atributos do Ato Administrativo – Presunção de Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade e Tipicidade
Concurso: . Concursos Diversos
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em matéria de tipicidade,

a) o uso de expressões "indevidamente", "sem justa causa" representa a presença, no tipo, de um elemento normativo.
b) o uso da expressão "para o fim de ..." representa a presença, no tipo, de um elemento objetivo especial.
c) no caso de tentativa, há tipicidade direta anormal.
d) considera-se tipo permissivo a descrição abstrata de uma ação proibida.
e) considera-se tipo anormal o que descreve as hipóteses de inimputabilidade total ou parcial.

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