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Questões comentadas . Concursos Diversos de A Estruturação do Estado Norte-Americano : Território, Cidadania e Política | 263717

#263717
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: Aluno OAB
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: A Estruturação do Estado Norte-Americano : Território, Cidadania e Política
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As lei, atos e sentenças de outro país bem como quaisquer declarações de vontade não terão eficácia no Brasil quando:

a) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal de Justiça;
b) ofenderem a soberania, a ordem pública e os bons costumes;
c) não for conferido o exequatur pelo Supremo Tribunal Federal;
d) ofenderem a soberania e a ordem pública.

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