Questões comentadas TERRACAP de Matérias Diversas | 208261

#208261
Concurso: TERRACAP
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Sobre os instrumentos da política urbana previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade –, assinale a alternativa INCORRETA

a) Lei municipal específica, baseada no plano diretor, poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas
b) O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
c) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, mas não o subsolo
d) Decorridos 5 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
e) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

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