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Questões comentadas . Concursos Diversos de Teoria dos Direitos Fundamentais | 240966

#240966
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Teoria dos Direitos Fundamentais
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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fácil
(1,0)

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos
atos da administração.

A reserva do possível pode ser sempre invocada pelo Estado com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais que impliquem custo financeiro.

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