Questões comentadas TELEBRAS de Matérias Diversas | 60821

No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue. 
A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.