Em relação ao Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), julgue o item seguinte.
O Regulamento não prevê implementação de mobilidade da prestação do SCM, nem mesmo de forma restrita, visto que não admite a transmissão, a emissão e nem a recepção de informações que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão.
