Questões comentadas . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 259326

• a) dispõe do prazo em quádruplo para contestar, em dobro para interpor recursos e simples para contra-arrazoá-los;
• b) tem a prerrogativa da intimação pessoal, mediante carga, remessa ou meio eletrônico;
• c) não pode propor ação civil pública, embora possa ajuizar a ação cautelar que lhe seja preparatória;
• d) não pode requerer a intimação pessoal da parte patrocinada, ainda que o ato processual pendente dependa de providência somente por ela realizável;
• e) caso perca, por negligência, o prazo para recorrer de sentença desfavorável à parte patrocinada, o Defensor Público poderá ser civil e regressivamente responsabilizado.