Questões comentadas TCU de Direito Constitucional | 38260
Comentários da questão
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Kalleite - 21/04/2016 às 13:47
Na RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO do fato, do dano e do nexo causal, não sendo necessário a comprovação da culpa do agente público causador do dano.