Questões comentadas TCU de Direito Administrativo | 38251

difícil

(1,0)

Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Mesmo em estágio probatório, o servidor público tem direito a licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 18/10/2017 às 14:18

Licença para tratar de interesses particulares NÃO PODE no Estágio Probatório.

Lembrando que:

1) É ATO DISCRICIONÁRIO, ou seja, a administração concede se quiser.

2) É SEM REMUNERAÇÃO.

3) O Prazo é ATÉ 3 anos IMPRORROGÁVEIS.

4) Não conta para NENHUM EFEITO.

5) Pode ser INTERROMPIDA A QUALQUER MOMENTO, a pedido do SERVIDOR OU OFÍCIO pela ADMINISTRAÇÃO.

E mesmo estando em gozo de licença, o servidor continua com as mesmas proibições, podendo ser admitido por um ato praticado durante a licença.