Questões comentadas TCU de Direito Administrativo | 38232

#38232
Concurso: TCU
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 18/10/2017 às 15:13

O erro da questão está no final, em mencionar que isenta a Administração Pública do dever de indenizar.

“Art. 59. A declaração de NULIDADE do contrato administrativo opera RETROATIVAMENTE impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A NULIDADE NÃO EXONERA a Administração DO DEVER DE INDENIZAR O CONTRATO pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.”