Questões comentadas TCU de Controle Externo | 38295

LOTCU

Art. 211, § 3º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.’

Ou seja, a baixa ocorrerá após transcorrido o prazo, neste sentido não concordo com o gabarito da questão. Excluir o nome do gestor é atestar que o administrador não mais precisará quitar os débitos pendentes.

Controle Externo 4° Edição - Luiz Henrique Lima

O nome do responsável deve ser excluído do Cadastro Informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais – Cadin – quando houver recolhimento do débito, com os devidos acréscimos legais, no âmbito administrativo interno ou quando o Tribunal:

I – julgar a tomada de contas especial regular ou regular com ressalva;
II – excluir a responsabilidade do agente;
III – afastar o débito, ainda que julgadas irregulares as contas do responsável;
IV – considerar iliquidáveis as contas;
V – der quitação ao responsável pelo recolhimento do débito;
VI – deferir parcelamento do débito e ficar comprovado o pagamento da primeira
parcela.
No caso de exclusão em razão de parcelamento de débito, o inadimplemento de qualquer parcela enseja a reinclusão do nome do responsável pela autoridade administrativa federal competente."