Questões comentadas TCM-SP de Matérias Diversas | 101288

#101288
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TCM-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

a) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
b) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
c) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
d) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
e) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.

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