Questões comentadas TCE-RR de Matérias Diversas | 106992

• a) O princípio participativo expressa a partilha na condução política entre Poder Executivo e Poder Legislativo.
• b) A participação popular é expressão da insuficiência da lei para a legitimação da intervenção estatal.
• c) A diversidade de interesses tutelados pela ordem jurídica é resultado da distinção entre os interesses público e privado.
• d) O plebiscito constitui medida de aperfeiçoamento de determinado ato normativo do governo.
• e) A participação popular unifica os conceitos de Estado democrático de direito e Estado de direito social.