Questões comentadas TCE-RO de Matérias Diversas | 67399

A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. 

A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada