Questões comentadas TCE-RN de Matérias Diversas | 60768

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

No âmbito da competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal, os estados exercerão competência legislativa plena, mas eventual promulgação de lei federal dispondo sobre normas gerais tem o efeito de suspender a eficácia da legislação estadual sobre toda a matéria objeto da competência concorrente.