Questões comentadas TCE-RN de Matérias Diversas | 60766

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item. 
Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.