Questões comentadas TCE-MT de Matérias Diversas | 207794

• a) Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.
• b) É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.
• c) Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.
• d) Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.
• e) AA execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.