Questões comentadas TCE-MT de Matérias Diversas | 207787

• a) O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.
• b) O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.
• c) O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.
• d) A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.
• e) A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.