Questões comentadas TCE-MG de Matérias Diversas | 154387

• a) É permitido impetrar mandado de segurança a fim de compelir determinada autoridade estatal a prestar as devidas informações caso a autoridade não tenha atendido ao pedido.
• b) O pedido escrito de informação tem por finalidade a obtenção de informações relacionadas com o exercício das atribuições da administração pública.
• c) A legitimidade passiva para o fornecimento de informações é apenas dos ministros de Estado.
• d) O prazo estipulado para que as informações sejam devidamente prestadas é de trinta dias, cabendo prorrogação por igual período.