Questões comentadas TCE-MG de Matérias Diversas | 154382

#154382
Concurso: TCE-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis caso

a) expressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.
b) comprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.
c) comprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
d) venha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.

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