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Questões comentadas TCE-MG de Matérias Diversas | 207808

#207808
Concurso: TCE-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

a) limitação implícita do poder constituinte originário.
b) baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.
c) limitação material do poder constituinte derivado.
d) baliza formal do poder constituinte de revisão.
e) limitação formal do poder constituinte instituído.

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