Questões comentadas TCE-ES de Matérias Diversas | 77104

#77104
Concurso: TCE-ES
Cargo: Auditor de Controle Externo - Direito
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: Seja o primeiro a comentar

difícil

(1,0)

Julgue os próximos itens, relativos ao direito penal.

A eficácia da sentença penal condenatória proferida no estrangeiro depende de homologação tanto para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis quanto para o reconhecimento da reincidência

Certo

Errado

Questões comentadas TCE-ES de Matérias Diversas | 77104

Comentários da questão