Questões comentadas TCE-AP de Matérias Diversas | 208052

• a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
• b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
• c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
• d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
• e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.