Questões comentadas STJ de Direito Constitucional | 38406
Comentários da questão
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Kalleite - 10/01/2016 às 18:01
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias;(Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) -
Flávia Leal - 26/10/2015 às 01:27
STJ