Questões comentadas STJ de Matérias Diversas | 38434

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado. 

A administração pode anular os próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.