Questões comentadas STJ de Matérias Diversas | 38425

#38425
Concurso: STJ
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
Comentários: 1

difícil

(1,0)

A administração pública é regida por princípios fundamentais que atingem todos os entes da Federação: União, estados, municípios e o Distrito Federal. Com relação a esse assunto, julgue o item subsecutivo.

O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.

Certo

Errado

Comentários da questão

Kalleite - 09/09/2015 às 09:51

Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação LIMITADA ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.