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Questões comentadas STJ de Matérias Diversas | 55117

#55117
Concurso
STJ
Cargo
Analista Judiciário
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Certo/Errado
Comentários
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difícil
(1,0)

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.

 

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

 

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