Questões comentadas STF de Matérias Diversas | 64908

Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos. 

O regime jurídico estatutário de que trata a Lei n.º 8.112/1990 é aplicável aos servidores da administração direta, das autarquias e das empresas públicas federais.