Questões comentadas SMF-RJ de Matérias Diversas | 153570

• a) As disposições constitucionais que disciplinam as competências legislativas e administrativas são consideradas pétreas porque implicitamente dispõem sobre a forma federativa brasileira.
• b) No âmbito da competência legislativa concorrente, a União fica limitada à edição de normas gerais.
• c) Os estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre contrato de contraprestação de serviços educacionais na medida em que essas avenças refletem relação de consumo.
• d) O exercício da atividade legislativa relativa a direito econômico é realizado privativamente pela União em razão da repercussão federativa gerada pelo tema.
• e) Os estados e o Distrito Federal podem editar normas gerais de licitação que atendam às suas necessidades para contratação de obras de engenharia, desde que a iniciativa de lei seja reservada ao Chefe do Executivo.