Questões comentadas SISPREM-RS de Matérias Diversas | 207383

fácil

(1,0)

Acerca do que estabelece a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), assinale a alternativa correta.

a) Inclui-se na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança.
b) Aplica-se a regra de prazos diferenciados para a prática de qualquer ato processual e para a interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
c) Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar, transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, mesmo havendo previsão legal do respectivo ente da Federação.
d) Nas causas de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica a regra do reexame necessário.
e) No foro onde estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

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