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Questões comentadas SET-RN de Legislação Estadual Diversas | 119945

#119945
Concurso: SET-RN
Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Banca: ESAF
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

As penalidades a seguir estão previstas como aplicáveis às infrações à legislação relativas ao ICMS, exceto:

a) sujeição a regime especial de fiscalização e controle.
b) interdição do estabelecimento.
c) proibição de transacionar com as repartições públicas.
d) cancelamento da inscrição.
e) aplicação das medidas acauteladoras de declaração de remisso.

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