Questões comentadas Sesipe-DF de Direito Penal | 37010

#37010
Concurso: Sesipe-DF
Banca: FUNIVERSA
Matéria: Direito Penal
Tipo: Múltipla escolha
Comentários: 2

médio

(1,0)

Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal

a) serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.
b) comete o crime de violência arbitrária.
c) pratica excesso de exação.
d) exerce a usurpação de função pública.
e) executa o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

Comentários da questão

- 24/02/2015 às 17:55

Codigo Penal

Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.
- 24/02/2015 às 17:54

RHC 95617 / MG - MINAS GERAIS
RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. EROS GRAU
Julgamento: 25/11/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009EMENT VOL-02356-04 PP-00795RTJ VOL-00210-02 PP-00707
Parte(s)
RECTE.(S): WILLIAN DE OLIVEIRA BRAGA OU WILLIAM DE OLIVEIRA BRAGAADV.(A/S): JANISA MERCÊDO MOREIRA BRANCO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. CP, ART. 322. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 4.898/65. INOCORRÊNCIA. O artigo 322 do Código Penal, que tipifica o crime de violência arbitrária, não foi revogado pelo artigo 3º, alínea i da Lei n. 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade). Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Processo HC 48083 / MG
HABEAS CORPUS
2005/0155584-0 Relator(a) Ministra LAURITA VAZ (1120) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 20/11/2007 Data da Publicação/Fonte DJe 07/04/2008 Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. EVENTUAL REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 4.898/65. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES DO STF.1. O crime de violência arbitrária não foi revogado pelo disposto no artigo 3º, alínea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte.2. Ordem denegada.