Questões comentadas SESA-ES de Matérias Diversas | 173162

• a) O mandato do Conselho Tutelar é de dois anos, sendo permitida até duas reconduções.
• b) As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pela família ou pela comunidade, desde que a autoridade judiciária tenha ciência.
• c) É atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção junto à família natural.
• d) O Conselho Tutelar é órgão jurisdicional encarregado de investigar casos de violação de direitos a crianças e adolescentes.