Questões comentadas Prefeitura de Cataguases-MG de Matérias Diversas | 206910

#206910
Concurso: Prefeitura de Cataguases-MG
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Decreto Estadual n° 45.969/2012 regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Esse decreto concede o direito de obter informações relativas:

a) à remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargo público de maneira individualizada.
b) aos gastos mensais de natureza privada do Chefe do Poder Executivo.
c) a pedidos genéricos diversos.
d) a assuntos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do Estado.

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