✅ Alternativa correta: LETRA C
🧠 Explicação (comentada)
A Lei 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões), ao tratar do regime jurídico dos serviços públicos concedidos e permitidos, estabelece princípios próprios e específicos, voltados diretamente à prestação do serviço ao usuário.
Entre esses princípios estão:
Continuidade → o serviço não pode ser interrompido arbitrariamente.
Atualidade → o serviço deve ser prestado com modernidade, eficiência e adequação tecnológica.
Cortesia → o usuário deve ser tratado com urbanidade, respeito e boa-fé.
👉 Esses três princípios aparecem expressamente na Lei 8.987/95, razão pela qual a alternativa C é a correta.
📌 Subdivisão conceitual
📌 1️⃣ Continuidade
O serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, salvo exceções legais.
📌 2️⃣ Atualidade
O serviço deve acompanhar evolução tecnológica, eficiência e modernização, garantindo qualidade ao usuário.
📌 3️⃣ Cortesia
O usuário deve receber tratamento adequado, respeitoso e digno.
🧩 Exemplo prático
🏛️ Situação prática
Concessionária de energia elétrica.
❌ O que não pode
Interromper o fornecimento sem justificativa legal ou tratar o usuário de forma desrespeitosa.
✅ O que é permitido
Prestar o serviço continuamente, com tecnologia atual e atendimento respeitoso.
➡️ Conclusão jurídica:
Aplica-se o tripé: continuidade + atualidade + cortesia.
⚠️ Por que as outras alternativas estão erradas
A ❌ → são princípios constitucionais da Administração Pública, não específicos dos serviços públicos.
B ❌ → mistura princípios genéricos com termos inexistentes no regime legal.
D ❌ → termos estranhos ao Direito Administrativo e inexistentes na Lei 8.987/95.
🧠 Frase de ouro (prova)
Os princípios específicos dos serviços públicos na Lei 8.987/95 são: continuidade, atualidade e cortesia.
