Questões comentadas SERTPREV-SP de Matérias Diversas | 206831

• a) suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
• b) deve fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, aos Estados e ao Distrito Federal, excetuados os Municípios.
• c) é de sua competência fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
• d) os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, as associações ou sindicatos, desde que devidamente autorizados, são os legitimados para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
• e) as constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove conselheiros.