Questões comentadas Senado Federal de Matérias Diversas | 206687

• a) admite que associações sejam legitimadas como interessados, na defesa de interesses coletivos.
• b) insere, como direito do administrado, a obrigação de proceder com lealdade e boa-fé.
• c) permite a delegação para a prática de atos que decidem recursos administrativos, desde que seja estável a autoridade delegada.
• d) aplica-se também em matéria de direito tributário, inclusive no que tange a infrações fiscais.
• e) não rende ensejo a que atos administrativos com vício de legalidade sejam convalidados.