Questões comentadas SEJUS-PI de Matérias Diversas | 156656

#156656
Concurso: SEJUS-PI
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, ao policial civil é proibido:

a) Deixar de comunicar, logo após o cumprimento de mandado de prisão, ao membro do ministério público competente, a prisão.
b) Deixar de concluir nos prazos legais inquérito policial. Podendo concluir fora do prazo a sindicância sem necessidade de justificar tal situação.
c) Deixar de comunicar à autoridade competente, dentro do prazo de 10 (dez) dias do fato que coloque em risco ou atente contra as instituições públicas e a segurança nacional;
d) Fazer permanecer o subordinado em serviço por tempo superior a vinte e quatro horas continuadas, sem intervalos suficientes para o descanso normal, sem motivo justificado, e que seja unicamente, com o intuito de maltratá-lo.

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