Questões comentadas SEJUC-SE de Matérias Diversas | 160920

• a) O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos não terá mais direito ao benefício da remição.
• b) Trata-se do desconto na pena do tempo relativo ao trabalho ou estudo do condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, conforme proporção prevista em lei.
• c) As atividades de estudo para fins de remição poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.
• d) A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
• e) O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.